Limita corte por fraude antiga (Apensado ao PL 5647/2020)
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No que isso impacta a sua vida?
O projeto impede que empresas de energia cortem o fornecimento por dívidas de recuperação de consumo (fraude no medidor) referentes a períodos superiores a 90 dias da descoberta da fraude. Na prática, protege famílias da perda de um serviço essencial por cobranças retroativas abusivas, garantindo que só possam ser cobradas pelo período recente e evitando o acúmulo de dívidas impagáveis que levam à escuridão.
Autores da Proposição
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A quem interessa este projeto?
Os principais beneficiados são consumidores residenciais, especialmente famílias de baixa renda, que deixam de sofrer cortes de luz por dívidas antigas de fraudes, muitas vezes atribuídas de forma questionável pelas concessionárias. Em contrapartida, as distribuidoras de energia perdem a ferramenta de coerção para cobrar débitos pretéritos, o que reduz práticas abusivas e favorece o acesso contínuo à eletricidade.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CDC
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.