PL 5892/2023 Monitorado

Incentivo Fiscal à Pesquisa Agropecuária

Ver Ementa Oficial do Projeto
Institui o Programa Nacional de Incentivo à Pesquisa Agropecuária (PNIPA), cria o Fundo Nacional de Incentivo à Pesquisa Agropecuária e autoriza a deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao Fundo Nacional de Incentivo à Pesquisa Agropecuária; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto cria um incentivo fiscal para doações à pesquisa agropecuária, permitindo dedução no Imposto de Renda. Na prática, pode beneficiar grandes produtores e empresas do agronegócio, que direcionarão recursos para pesquisas de seu interesse, enquanto o cidadão comum arca com a renúncia fiscal. Não há garantias de que as pesquisas priorizem agricultura familiar, reforma agrária ou sustentabilidade, podendo reforçar o modelo agroexportador e concentrador de terras.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

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A quem interessa este projeto?

Grandes grupos do agronegócio, bancada ruralista e empresas agropecuárias, que poderão direcionar doações para pesquisas que aumentem sua produtividade e lucro, com benefício fiscal. O setor financeiro também ganha com a gestão do fundo. Pequenos agricultores e movimentos sociais podem ser excluídos se não houver controle social e transparência na destinação dos recursos.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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