PL 5958/2023 Monitorado

Proteção Financeira à Vítima (Apensado ao PL 5498/2023)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Acrescenta parágrafo único ao art. 1.581, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer que, decretado o divórcio em razão de violência doméstica e familiar contra a mulher, à vítima terá direito a 70% do patrimônio adquirido pelo casal, independente do regime de bens adotado na constância do casamento ou união estável.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto garante que, em divórcios motivados por violência doméstica, a vítima tenha direito a 70% do patrimônio adquirido pelo casal, independentemente do regime de bens. Isso reduz a dependência financeira que muitas mulheres enfrentam para sair de relacionamentos abusivos e fortalece sua autonomia, evitando que o agressor se beneficie da impunidade econômica. Não há falsas soluções aqui: é uma medida concreta para equilibrar a violência sofrida.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Márcio Marinho REPUBLICANOS - BA

A quem interessa este projeto?

A principal beneficiária é a mulher vítima de violência doméstica, que passa a ter maior segurança material para reconstruir sua vida longe do agressor. Secundariamente, a sociedade ganha com a desestímulo à manutenção de relações abusivas por receio financeiro, e o Judiciário recebe uma diretriz clara que reduz litígios sobre divisão de bens nesses casos.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CMULHER