PL 5975/2023 Monitorado

Venda fracionada de medicamentos (Apensado ao PL 491/2015)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Torna obrigatória a venda fracionada de medicamentos (venda a granel), altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que “Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências” e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

Obriga as farmácias a venderem apenas a quantidade exata de comprimidos ou doses prescritas pelo médico, eliminando a exigência de comprar a caixa fechada. Isso reduz o desperdício, diminui o gasto das famílias com medicamentos, evita a automedicação com sobras e facilita o acesso de pacientes de baixa renda ao tratamento completo. É uma medida concreta contra a lógica de mercado que empurra embalagens padronizadas sem considerar a necessidade real de cada cidadão.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Fábio Teruel MDB - SP

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são os cidadãos comuns, especialmente os mais pobres, que deixam de pagar por medicamentos que não usarão, e o sistema público de saúde, que terá menos desperdício e maior adesão aos tratamentos. A indústria farmacêutica e grandes redes de farmácias, que lucram com a venda de caixas fechadas e volumes desnecessários, perdem parte desse controle comercial sobre o consumidor. Ganha também a saúde coletiva, com uso mais racional de remédios e redução de estoques caseiros que alimentam a automedicação.

Status Atual

Desconhecida

📍 Local: CSAUDE