Restrição do Auxílio-Reclusão (Apensado ao PL 5802/2019)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto dificulta o acesso ao auxílio-reclusão, benefício pago a famílias de baixa renda durante o encarceramento do provedor. Ao exigir perfil genético e vincular o pagamento ao comportamento do preso, a lei pune os dependentes por faltas alheias, interrompendo um direito previdenciário essencial para a sobrevivência de crianças e idosos. É uma medida que amplia a vulnerabilidade social, sob o pretexto falso de combater fraudes.
Autores da Proposição
-2 pts
A quem interessa este projeto?
Ganham com a proposta a indústria de biotecnologia e segurança, interessada na obrigatoriedade da coleta de DNA, e os setores políticos que lucram com a imagem de 'mão dura' contra presos. O Estado também se beneficia ao reduzir despesas com a seguridade social, enquanto as famílias mais pobres arcam com o custo, aprofundando o ciclo de marginalização.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CPASF
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.