PL 6152/2023 Monitorado

Transparência e Bônus do FUNDEB (Apensado ao PL 2593/2022)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera os arts. 21 e 26 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), para estabelecer obrigações específicas de transparência e pagamento de abono a partir do uso dos recursos pelos Poderes Executivos de todas as esferas federativas.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto obriga todos os governos a detalharem na internet como gastam os recursos do FUNDEB e determina o pagamento de um abono salarial aos profissionais da educação básica, aumentando a transparência e valorizando os trabalhadores, mas pode enfrentar resistência de gestores que não querem expor contas.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Amom Mandel REPUBLICANOS - AM

A quem interessa este projeto?

Ganham diretamente os professores e demais profissionais da educação, que recebem o bônus, e indiretamente toda a sociedade, que ganha ferramentas para fiscalizar e denunciar desvios ou má aplicação dos recursos da educação.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CE