PL 59/2024 Monitorado

Censura da Radiodifusão (Apensado ao PL 2943/2021)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera dispositivos da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, a fim de ampliar os requisitos a serem observados nas concessões, permissões ou autorizações para a exploração de serviços de radiodifusão, estender as hipóteses do que configura abuso no exercício da liberdade da radiodifusão, e alargar o espectro de casos sujeitos à pena de suspensão de serviço de radiodifusão no Brasil, e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto amplia o poder do governo para suspender emissoras de rádio com base em definições vagas de 'abuso', como 'veiculação de notícias falsas' ou 'incentivo à violência'. Na prática, cria um mecanismo de censura prévia e punitiva que pode silenciar vozes independentes, críticas ao poder ou movimentos sociais. O cidadão perde o direito de acessar informações diversas e corre o risco de ver o debate público empobrecido, sob a falsa promessa de combater a desinformação.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Mário Heringer PDT - MG

A quem interessa este projeto?

Grandes conglomerados de mídia já consolidados, que possuem recursos para se defender ou que têm alinhamento político com o governo, ganham com a eliminação da concorrência independente. Políticos e grupos no poder se beneficiam ao blindar-se de críticas, usando a lei como instrumento para calar adversários e controlar a narrativa pública.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CDHMIR