PL 81/2024 Monitorado

Isenção IRPF até 2 mínimos

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de assegurar a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de de Renda das pessoas físicas (IRPF) ao valor de 2 (dois) salários mínimos.

No que isso impacta a sua vida?

Ao vincular a faixa de isenção do Imposto de Renda a dois salários mínimos, o projeto garante que trabalhadores que ganham até esse valor não paguem IR, preservando seu poder de compra. Hoje, a falta de atualização automática faz com que mais pessoas sejam tributadas mesmo com renda apenas para sobreviver, corroendo salários. Essa medida é uma correção de injustiça fiscal, aliviando a carga sobre quem mais precisa.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

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A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiários são os trabalhadores e aposentados de baixa e média renda, que verão seu dinheiro render mais no bolso. A classe trabalhadora, historicamente penalizada pela defasagem da tabela do IR, é diretamente favorecida. Não há privilégios para grandes corporações ou super-ricos; pelo contrário, a medida redistribui indiretamente a carga tributária ao manter a progressividade do imposto.

Status Atual

Transformado em Norma Jurídica

📍 Local: MESA

Tramitação Encerrada nesta Etapa

O status atual deste projeto é: Transformado em Norma Jurídica.

Nenhum desdobramento ou nova fase registrada até o momento.

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Discussão Pública

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