PL 432/2023 Monitorado

Creche Privada com Fundeb

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para incluir, em caráter excepcional, a matrícula na educação infantil em creches da rede particular de ensino.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto permite que dinheiro público do Fundeb, reservado para fortalecer a educação básica pública, seja desviado para pagar matrículas em creches privadas. Essa 'exceção' pode esvaziar as creches públicas e reduzir recursos para sua melhoria, prejudicando as famílias trabalhadoras que dependem desse serviço universal e gratuito. Sob o pretexto de resolver a falta de vagas, entrega dinheiro público a empresários da educação, aprofundando a desigualdade e a privatização da primeira infância.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Donos de creches particulares, investidores do setor educacional e lobistas da educação privada são os grandes beneficiados, pois terão acesso a recursos públicos sem a contrapartida de garantir educação gratuita e de qualidade para todos. A classe trabalhadora, que mais precisa de creches públicas, perde investimento e vagas.

Status Atual

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

📍 Local: CE

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

18
33
24
Risco (18) Indefinido (33) Aliado (24)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Dr. Jaziel

PL - CE

Previsão Risco Altíssimo
Luiz Lima

NOVO - RJ

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Pastor Gil

PL - MA

Previsão Risco Altíssimo
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