Antecedentes Criminais para Proteção Feminina
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto permite que entidades de defesa da mulher consultem antecedentes criminais de terceiros, possibilitando a triagem de indivíduos com histórico de violência doméstica ou crimes contra mulheres. Na prática, isso pode prevenir novas agressões ao impedir que agressores tenham acesso a cargos em abrigos ou serviços que atendem mulheres, aumentando a segurança das vítimas. A medida não substitui políticas públicas de acolhimento e educação, mas é um instrumento útil para a proteção imediata, desde que implementado com rigoroso controle de dados para evitar exposição indevida ou estigmatização.
Autores da Proposição
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A quem interessa este projeto?
Os principais beneficiários são as mulheres, em especial aquelas em situação de violência doméstica ou vulnerabilidade, que passam a contar com uma camada extra de proteção institucional. As entidades de defesa e assistência à mulher ganham uma ferramenta para avaliação de risco, podendo contratar ou acolher com maior segurança. Não há beneficiários econômicos diretos; trata-se de uma política de segurança pública voltada à redução de desigualdades de gênero.
Aguardando Designação de Relator(a)
📍 Local: CCP
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.