Isenção IPI/IOF para Entregadores (Apensado ao PL 5148/2020)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto reduz o custo de aquisição, financiamento e seguro de veículos para mototaxistas, motoboys, transportadores autônomos de carga e motoristas de aplicativo. Na prática, alivia momentaneamente o bolso desses trabalhadores informais que dependem de veículo próprio, mas funciona como uma falsa solução: em vez de garantir direitos trabalhistas plenos, oferece um paliativo fiscal que mantém a precariedade e favorece os lucros das plataformas digitais, sem resolver a insegurança financeira a longo prazo.
Autores da Proposição
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A quem interessa este projeto?
Os beneficiários diretos são os motoristas e entregadores autônomos, que terão menor carga tributária na compra e proteção de seus instrumentos de trabalho. Indiretamente, montadoras, financeiras e seguradoras ganham com o aumento da demanda por veículos, crédito e seguros. As grandes plataformas de transporte e entrega também são favorecidas, pois contam com uma base de trabalhadores mais acessível sem arcar com os custos das isenções.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CCP
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.