PL 288/2024 Monitorado

Atualização IPI Carros PCD

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para atualizar o limite do valor do veículo beneficiado com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando adquirido por pessoas com deficiência.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto apenas atualiza o valor máximo do veículo que dá direito à isenção de IPI para pessoas com deficiência. Na prática, evita que a inflação torne o benefício inútil, mas não amplia direitos nem resolve os verdadeiros problemas de mobilidade e acessibilidade — é uma medida pontual que não altera a estrutura de exclusão.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Renata Abreu PODE - SP

A quem interessa este projeto?

O principal grupo beneficiado são as pessoas com deficiência que podem comprar carros zero, mantendo uma condição de aquisição mais barata. Indiretamente, montadoras e concessionárias se beneficiam ao manter uma demanda estável por meio da renúncia fiscal, mas não há ganho real para quem depende de transporte público adaptado.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CFT