PL 304/2024 Monitorado

Criminalização da Educação Sexual (Apensado ao PL 4844/2023)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Acrescenta o artigo na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de publicidade de educação sexual para menores de 14 (quatorze) anos.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto criminaliza a simples divulgação de educação sexual para menores de 14 anos, impedindo que crianças e adolescentes tenham acesso a informações essenciais sobre seu próprio corpo, prevenção de abusos e saúde. Na prática, cria uma mordaça que alimenta a desinformação, aumenta a vulnerabilidade infantil e transforma educadores e profissionais de saúde em potenciais criminosos, sob o pretexto falso de proteção.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Silvia Waiãpi PL - AP

A quem interessa este projeto?

Grupos ultraconservadores e fundamentalistas religiosos ganham com a imposição de sua visão de mundo, controlando a educação e a sexualidade. A medida também enfraquece o sistema público de ensino e saúde, enquanto protege abusadores que se beneficiam da ignorância infantil, e serve de bandeira eleitoral para parlamentares que exploram o pânico moral.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CPASF