PL 439/2023 Monitorado

EAD Obrigatória nas Públicas

Ver Ementa Oficial do Projeto
Acresce os parágrafos 5º e 6º ao art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), para prever que as instituições públicas de educação superior deverão oferecer vagas, na modalidade ensino à distância (EAD), para todos os cursos em que houver oferta de vagas presenciais.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto força todas as universidades públicas a oferecer vagas a distância (EAD) para qualquer curso presencial. Na prática, desvia recursos já escassos da educação presencial, ameaça a qualidade do ensino, precariza o trabalho docente e enfraquece a universidade pública como espaço de pesquisa e pensamento crítico. É uma falsa solução que mascara o subfinanciamento e põe em risco o direito constitucional a uma educação de qualidade.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Os grandes beneficiados são conglomerados de tecnologia educacional, plataformas privadas de ensino a distância e fornecedores de conteúdo digital, que lucrarão com a obrigatoriedade de EAD. Também favorece setores interessados em transformar a educação superior em um produto de baixo custo e alto escala, substituindo a formação presencial e abrindo caminho para a privatização disfarçada das universidades públicas.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: CE

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

18
33
24
Risco (18) Indefinido (33) Aliado (24)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Dr. Jaziel

PL - CE

Previsão Risco Altíssimo
Luiz Lima

NOVO - RJ

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Pastor Gil

PL - MA

Previsão Risco Altíssimo
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