PL 383/2024 Monitorado

Proteção a Denunciantes de Violência (Apensado ao PL 2103/2022)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a proteção ao noticiante ou denunciante de violência doméstica e familiar contra a mulher.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto aumenta a segurança de quem denuncia violência doméstica, garantindo proteção pelo poder público. Na prática, isso incentiva vizinhos, familiares e profissionais a romperem o silêncio, fortalecendo a rede de apoio à mulher agredida e desmontando a cultura de impunidade. Diferente de medidas punitivistas vazias, foca na proteção concreta de quem se arrisca para salvar vidas.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Josenildo PDT - AP

A quem interessa este projeto?

Ganham as mulheres vítimas de violência, que passam a contar com um sistema de denúncia mais eficaz e seguro. Também são beneficiados os denunciantes (pessoas próximas, profissionais de saúde e educação) que agem de forma cidadã, agora com respaldo legal contra retaliações. A sociedade como um todo se favorece pelo avanço no combate a esse tipo de crime, sem que haja favorecimento a grupos econômicos ou lobbies.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCJC