PL 396/2024 Monitorado

Alteração nas Cotas PCD (Apensado ao PL 1231/2015)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera os critérios das cotas de contratação de pessoas com deficiências.

No que isso impacta a sua vida?

A alteração dos critérios das cotas para pessoas com deficiência pode enfraquecer a obrigatoriedade de contratação, permitindo que empresas burlem a lei sob pretexto de 'flexibilização'. Na prática, dificulta o acesso ao mercado de trabalho para essa minoria, ampliando a exclusão social e econômica.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Carlos Chiodini MDB - SC

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são grandes empresas e seus lobistas, que buscam reduzir custos com adaptações e cumprimento das cotas. Também podem lucrar consultorias de 'adequação legal' que oferecem brechas para evitar a contratação real de pessoas com deficiência.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CTRAB