PL 456/2023 Monitorado

Facilitação da Posse de Armas (Apensado ao PL 3401/2021)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de desburocratizar e facilitar o acesso dos cidadãos para a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto enfraquece o Estatuto do Desarmamento, aumentando a circulação de armas e munições. Na prática, mais armas em casa significam maior risco de acidentes, assassinatos e violência doméstica, desprotegendo principalmente as periferias e comunidades negras já afetadas pela letalidade policial e criminal, sob o discurso enganoso de 'defesa do cidadão'.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Nikolas Ferreira PL - MG

A quem interessa este projeto?

A proposta beneficia diretamente a indústria armamentista, lojas de armas e clubes de tiro, que lucram com a venda e o consumo desenfreados. Também atende à agenda de lobbies pró-armas e de setores políticos que exploram o medo para obter votos e enfraquecer a segurança pública enquanto direito coletivo.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: MESA