PL 475/2024 Monitorado

Proteção a Pais e Mães Bolsistas

Ver Ementa Oficial do Projeto
Institui direitos para o combate à discriminação de gestantes e parturientes e de pessoas que exercem cuidado de uma ou mais crianças e que sejam candidatas em processos seletivos de bolsas de graduação e pós-graduação. NOVA EMENTA: Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto impede que instituições de ensino e agências de fomento neguem ou retirem bolsas de estudo e pesquisa de mulheres grávidas, puérperas, adotantes ou de pais e mães que exercem o cuidado de crianças. Na prática, protege a permanência estudantil e a carreira científica de quem mais precisa conciliar maternidade/paternidade com a formação, combatendo uma barreira histórica que empurrava pessoas, principalmente mulheres, para fora da academia.

Resumo gerado por Inteligência Artificial
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Autores da Proposição

+2 pts
Célia Xakriabá PSOL - MG
Erika Hilton PSOL - SP
Luiza Erundina PSOL - SP
Professora Luciene Cavalcante PSOL - SP
Talíria Petrone PSOL - RJ

A quem interessa este projeto?

Ganha a comunidade acadêmica como um todo, especialmente estudantes e pesquisadores de baixa renda que dependem de bolsas e que são sistematicamente prejudicados por critérios discriminatórios. As principais beneficiárias são as mulheres (gestantes, parturientes, mães adotivas) e, em geral, qualquer pessoa responsável pelo cuidado de crianças, pois a medida reduz a evasão e a desigualdade de gênero na educação superior e na produção científica, sem favorecer qualquer lobby ou privilégio econômico.

Status Atual

Transformado em Norma Jurídica

📍 Local: MESA

Tramitação Encerrada nesta Etapa

O status atual deste projeto é: Transformado em Norma Jurídica.

Nenhum desdobramento ou nova fase registrada até o momento.

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Discussão Pública

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