PLP 8/2024 Monitorado

ITR para energias renováveis

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera o art. 32 do Código Tributário Nacional para determinar que, sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel que abrigue instalações para a geração de energias eólica ou solar que ocupem mais de 80% de sua área, incide o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e não o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para considerar como efetivamente utilizada, para fins de cobrança do ITR, a porção do imóvel que, no ano anterior, tenha sido utilizada para receber instalações para a geração de energias eólica e solar.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto permite que imóveis com grandes instalações de energia solar ou eólica paguem o Imposto Territorial Rural (ITR), geralmente mais barato, em vez do IPTU municipal. Na prática, reduz custos para empresas do setor, podendo estimular energias limpas, mas também diminui a arrecadação das prefeituras, o que pode afetar serviços públicos locais como saúde e educação. É um incentivo fiscal que favorece grandes projetos privados, sem garantias de repasse de benefícios diretos à população.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

Jonas Donizette PSB - SP

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são grandes proprietários rurais e empresas de geração de energia eólica e solar, que terão carga tributária reduzida ao migrarem do IPTU para o ITR. Os municípios perdem receita, enquanto consumidores podem não ver redução significativa nas tarifas—portanto, o ganho concentra-se no setor energético privado.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: CME

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Pauta Neutra / Informativa

Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.