PL 478/2024
Monitorado
Tramitação Prioritária para Mulheres Vítimas (Apensado ao PL 979/2023)
Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, para conceder tramitação prioritária automática aos processos protocolados em qualquer juízo ou tribunal, cuja parte seja mulher vítima de violência qualquer violência: física, psicológica, moral, sexual ou patrimonial.
No que isso impacta a sua vida?
Acelera a tramitação judicial de processos para mulheres vítimas de violência, reduzindo o tempo de espera por justiça e amenizando a revitimização. É uma medida protetiva relevante, mas isolada, que não enfrenta as causas estruturais da violência de gênero.
Resumo gerado por Inteligência Artificial
Autores da Proposição
+2 pts
A quem interessa este projeto?
Beneficia diretamente mulheres vítimas de violência, sobretudo as que dependem do sistema público e enfrentavam demoras. Indiretamente, fortalece o combate à impunidade e a confiança no Judiciário.
Status Atual
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CCP
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.